Revisão de Direitos de Servidores Públicos

Atuação voltada à análise e revisão de direitos funcionais, remuneratórios e previdenciários de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, com foco na identificação de valores não pagos corretamente e no reconhecimento de vantagens previstas em lei.

Muitas vezes, a Administração Pública adota critérios restritivos ou deixa de aplicar corretamente verbas, adicionais, gratificações e benefícios, o que pode gerar prejuízos financeiros relevantes ao longo dos anos.

Análise individual de cada caso

A revisão de direitos exige análise detalhada da situação funcional do servidor, dos holerites, fichas financeiras, atos administrativos e demais documentos relacionados à carreira.

A partir dessa verificação, é possível identificar inconsistências, verbas calculadas de forma incorreta, exclusões indevidas da base de cálculo e direitos que deixaram de ser observados pela Administração.

Essa atuação pode envolver, por exemplo:

• revisão de adicionais por tempo de serviço;

• revisão de sexta-parte;

• análise de abono de permanência;

• extensão de gratificações a aposentados e pensionistas;

• conversão de licença-prêmio em pecúnia;

• revisão de descontos indevidos e verbas tributadas incorretamente.

Direitos funcionais e remuneratórios

Em muitos casos, os prejuízos decorrem da não inclusão de determinadas verbas na base de cálculo de adicionais ou da negativa de pagamento de vantagens reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência.

Também são frequentes situações em que aposentados e pensionistas deixam de receber verbas que possuem relação direta com o cargo ou a função exercida, especialmente quando há direito à paridade.

A revisão jurídica busca verificar a existência desses direitos e, quando for o caso, adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para sua correção.

Diferenças retroativas e regularização

Além da correção da situação atual, a análise pode permitir o levantamento de diferenças retroativas não pagas, respeitados os prazos prescricionais aplicáveis.

Isso significa que, em determinadas hipóteses, o servidor pode buscar não apenas a regularização da verba daqui em diante, mas também o recebimento dos valores que deixaram de ser pagos nos últimos anos, com atualização monetária.

O objetivo do escritório é oferecer orientação técnica segura, individualizada e responsável, permitindo ao servidor compreender sua situação funcional e adotar a medida mais adequada para a proteção dos seus direitos.