Após o trânsito em julgado da Ação, ou seja, oriundo do término dos recursos e com a Ação Julgada Procedente contra a Fazenda Pública, o titular do direito beneficiado por esta decisão judicial passa a ser detentor de um chamado “título executivo judicial” que doravante será denominado de Precatório.
O Precatório, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com os autores da Ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza Alimentar – quando decorrem de ações judiciais fundamentas nas verbas salariais, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza Não Alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as que se referem as desapropriações e tributos, por exemplo.

Após o trânsito em julgado de uma determinada Ação, já na fase de execução do “título executivo judicial”, o titular do direito, por meio de seu advogado constituído, requisitará ao Juízo do processo a expedição de um ofício, denominado Ofício Requisitório. Por sua vez, o juiz da Execução encaminhará tal o ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado correspondente, o qual fará a conferencia deste Ofício e finalmente autorizará a Expedição do Precatório. Tal documento, desde que devidamente protocolado, é a garantia de que a decisão judicial será cumprida pelo ente público devedor e é processado perante a Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE do TJSP.
As requisições recebidas no tribunal até 1º de julho de um determinado ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Já as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente.

O pagamento ocorre por meio do Tribunal de Justiça de cada estado que são constitucionalmente responsáveis pela administração dos pagamentos de Precatórios.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, mediante o recebimento dos depósitos provenientes das entidades devedoras e, após a “estruturação das listas de credores” seguindo os critérios da Lei, promove estes pagamentos observando a Ordem Constitucional de seu pagamento, que será a cronológica ou, nos casos de preferência, determinada pela idade (maiores de 60 anos) ou doença grave.
A ordem cronológica, para fins de pagamento, observa uma lista de acordo com o número da EP (Execução de Precatório). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônica ou perene, (especificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04) têm prioridade no pagamento no ano programado.
Por isso, primeiro são pagas as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório do mais antigo – primeiro os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano.

O dinheiro é depositado pela devedora em conta judicial controlada pela DEPRE, que elabora planilha informando ao Banco do Brasil o valor a ser disponibilizado. Após, será providenciada a abertura de conta judicial do valor apurado, vinculada ao precatório e o seu credor, e colocando-o à disposição do “juízo de origem” do processo.
Por sua vez, o juiz da Execução, feitas as verificações de praxe, determinará a expedição do “alvará de levantamento”; e expedido o alvará, os advogados apresentarão o documento no banco (de forma física ou eletrônica) e, após a compensação bancária, é Prestada à Conta a cada cliente com seu correspondente e devido repasse dos valores, sendo descontados os honorários contratuais pré-estabelecidos.

Cópia simples da certidão de óbito, bem como de eventuais herdeiros já falecidos;
Cópias dos documentos de identidade (RG e CPF) de cada um dos herdeiros e respectivos cônjuges;
Cópias atualizadas das certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos herdeiros casados.

A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 do NCPC.
Vejamos: Art. 687.
A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.